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O objetivo deste estudo é investigar se a Lei Complementar 123/06 (LC 123/06) possibilitou uma maior participação e melhor desempenho dos micro e pequenos empresários do município de Viçosa-MG nas licitações públicas e se isso vem contribuindo para o desenvolvimento do município. A partir da análise de 98 questionários aplicados junto às micro e pequenas empresas (MPEs) do município, utilizou-se o Alfa de Cronbach para a validação dos constructos e a Análise de Cluster para agrupar as empresas em 2 grupos, conforme o impacto propiciado pela lei. Constatou-se que a LC 123 vêm propiciando melhorias no que se refere à participação e desempenho das MPEs, mas que ainda há várias barreiras a serem sanadas, ensejando a conscientização e capacitação dos empresários para que haja um efetivo efeito positivo no desenvolvimento municipal.