Última alteração: 2018-05-31
Resumo
O presente artigo apresenta o predomínio do orçamento programa com baixo conteúdo informacional em municípios do Estado de São Paulo nos dois últimos PPAs, que tem ocorrido para fins de legitimação. A cobrança do Tribunal de Contas para o envio de indicadores e metas dos programas orçamentários previstos no PPA dos governos municipais para fins de controle pode estar gerando o uso de programas com uma lógica de apenas recepção de valores autorizados no orçamento, sem que possam ser utilizados como instrumento de organização de políticas públicas, e sem permitir que seja acompanhado o seu desempenho. A análise empregou os dados informados no Plano Plurianual coletados pelo Tribunal de Contas nos anos de 2011 e 2015 para 639 municípios do estado, somando 39.355 programas, 83.440 indicadores e 153.860 ações, com suas respectivas metas. Os resultados indicam que a operação dos municípios em uma lógica institucional dominante de orçamento por inputs impede a entrada da nova lógica de orçamento programa, baseadas em informações de desempenho. As implicações da falta do planejamento de metas e indicadores para a accountability dos municípios são apresentadas.