ANAIS DO EBAP, V Encontro Brasileiro de Administração Pública

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Elementos de Accountability no contexto dos Regimes Próprios de Previdência
Vinícius Mendes França, Bruno Tavares, Gislaine Aparecida Santana Sedyiama

Última alteração: 2018-05-31

Resumo


Este artigo analisa as leis municipais que regem os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS) dos municípios da Mesorregião Zona da Mata – MG, a fim de verificar a presença de elementos que conduzem à prática da accoutability. A partir da análise documental dos textos legais obteve-se recortes, categorizados conforme proposto por Martins (2015). Os elementos “Informação Transparente. “Participação Social”, “Controle” e “Sanção” se mostraram presentes nas 23 legislações analisadas, com destaque para os elementos controle e informação transparente, principalmente na relação Estado-Estado. Conclui-se que embora os municípios instituam regimes de previdência que tendem a proporcionar maior sentimento de seguridade ao seus servidores, o que se vê é uma fragilidade entre o ente federado e os servidores  (relação Estado-Sociedade).


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