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AS DETERMINANTES DA TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS MINEIROS: UM ESTUDO À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Última alteração: 2018-05-31
Resumo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o resultado de uma evolução legal que busca tornar as informações dos atos e fatos da administração pública domínio público. A transparência dessas informações auxilia na construção de um governo aberto, que por meio do uso das TIC’s (Tecnologias de Informação e Comunicação) consolida e proporcionar à sociedade o conhecimento que os torna cidadãos-controladores, possibilitando a existência de um ambiente de accountability. Partindo desse arranjo, objetiva-se determinar quais variáveis influenciam a probabilidade de um município mineiro com mais de 50 mil habitantes ser mais transparente, considerando o disposto na LAI. Esses dispositivos foram listados e observados no portal da transparência de cada um dos 70 municípios levantados, juntamente com diferentes indicadores sociais, econômicos, demográficos, financeiros e educacionais. Os indicadores foram submetidos à Regressão Logística Multinomial para perceber entre esses e a probabilidade de um município atender os dispositivos da LAI. Como resultados, obteve-se que o aumento no IFDM de Educação e de Emprego e Renda, a Receita Orçamentária per capta e a existência de conselhos deliberativos orçamentais são as variáveis que mais contribuem para a probabilidade de o município ser mais transparente. Algumas variáveis se demonstraram não significativas e acabaram por refutar estudos anteriores sobre a mesma temática. Sugere-se que políticas públicas devem ser desenvolvidas para influenciar os indicadores que afetam positivamente a probabilidade de o município ser mais transparente. A sociedade deve se organizar de maneira a formar conselhos que fiscalizem e cobrem a adequação às normas legais vigentes.
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