Buscando eliminar o déficit primário nas contas públicas brasileiras, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 95/2016 instituindo um novo regime fiscal no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Brasil. Este artigo busca verificar se a emenda melhorou a eficiência na execução orçamentária dos restos a pagar das unidades autônomas no orçamento: Poder Legislativo, Poder Judiciário, TCU e MPU. Para isso, realiza uma análise descritiva dos dados orçamentários de 2010 a 2019 e utiliza uma abordagem quantitativa por meio de Análise Envoltória de Dados – (DEA-Malmquist). Os resultados indicaram que a emenda constitucional apresentou um efeito positivo na execução orçamentária e financeira das unidades, melhorando a eficiência e diminuindo a quantidade de restos a pagar inscritos nas unidades.