ANAIS DO EBAP, VII Encontro Brasileiro de Administração Pública

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Mais Legislação, Menos Corrupção? notas de pesquisa no caso brasileiro
Dalila Martins Viol, Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz

Última alteração: 2020-11-02

Resumo


O ordenamento jurídico brasileiro voltado ao enfrentamento da corrupção tem sido ampliado, especialmente nas últimas décadas, diante de mudanças na sociedade brasileira. O objetivo do presente ensaio é analisar a evolução da legislação voltada para ao enfretamento da corrupção, a partir da Constituição da República de 1988, de forma contextualizada, a fim de verificar sobre a necessidade de aprimoramento da mesma. Tal estudo é relevante na medida que a corrupção é um tema em voga e seus efeitos possuem impacto social expressivo. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa, por meio da compilação das principais leis vigentes e levantamento de literatura sobre o tema. Reflete-se que que ainda não há no Brasil um sistema jurídico anticorrupção propriamente dito, pois ainda há inconsistências tanto na lei quanto na sua aplicação, as quais podem ter o efeito de álibi.


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