ANAIS DO EBAP, VII Encontro Brasileiro de Administração Pública

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Crédito adicional suplementar: o fator não alusivo a impeachments municipais
Lucas Carrilho, Érica Suélen do Nascimento, Lucas Pessi Martins, Antönio Carlos dos Santos, Dany Flávio Tonelli

Última alteração: 2020-11-02

Resumo


O artigo procura adentrar tecnicamente nas municipalidades, o contexto de um dos temas pilares no processo de impeachment presidencial ocorrido no Brasil em 2016, contra a então presidente Dilma Rousseff. Para tanto, a pesquisa buscou investigar nos períodos de 2016, 2017 e 2018, se os governos das capitais dos estados brasileiros, no que se refere à abertura de créditos adicionais suplementares, também praticaram atos semelhantes aos que culminaram no impeachment da ex-presidente. Foi observado que das 26 capitais analisadas, 17 ou 65,38%, praticaram atos semelhantes àquele promovido pelo governo federal em 2016. E que paralelamente, também não foi encontrado nenhum movimento de cassação contra os gestores destas cidades, o que sugere que antes e durante o processo de impeachment de 2016, variáveis diversas, adjacentes ou complementares foram utilizadas para a cassação; ou ainda, que os trabalhos de fiscalização das localidades em questão não perceberam os requisitos e a proposição gerada por cada municipalidade.

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