ANAIS DO EBAP, VII Encontro Brasileiro de Administração Pública

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O Conselho Nacional de Justiça e a Transparência Ativa O caso do CNCIAI
Adriene Domingues Costa, Janaína Penalva

Última alteração: 2020-11-03

Resumo


O artigo analisou o histórico do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) desde sua instituição em 2007, sob o ponto de vista da transparência e dos parâmetros da Lei de Acesso à Informação. O cadastro permite conhecer a atuação do poder judiciário na repressão de práticas de atos ímprobos, bem como acessar os valores perdidos pelos cofres públicos em razão das ilegalidades. Observou-se que a reparação desses atos ainda se encontra muito aquém do esperado e que é necessário aprimorar a transparência dos dados do CNCIAI para proporcionar controle social mais apurado quanto à reparação dos danos causados.


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