Tamanho da fonte:
O Conselho Nacional de Justiça e a Transparência Ativa O caso do CNCIAI
Última alteração: 2020-11-03
Resumo
O artigo analisou o histórico do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) desde sua instituição em 2007, sob o ponto de vista da transparência e dos parâmetros da Lei de Acesso à Informação. O cadastro permite conhecer a atuação do poder judiciário na repressão de práticas de atos ímprobos, bem como acessar os valores perdidos pelos cofres públicos em razão das ilegalidades. Observou-se que a reparação desses atos ainda se encontra muito aquém do esperado e que é necessário aprimorar a transparência dos dados do CNCIAI para proporcionar controle social mais apurado quanto à reparação dos danos causados.
Texto completo:
PDF